O Conselho de Ministros confirmou esta quinta-feira o encerramento do Tribunal Tributário de Aveiro através do diploma aprovado que instala aqueles serviços da justiça noutros pontos do país.
A medida entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004.
O Decreto-Lei aprovado define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto. A nova legislação cria os Tribunais Administrativos e Tributários de Almada, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Funchal, Leiria, Lisboa, Loulé, Loures, Mirandela, Penafiel, Ponta Delgada, Porto, Sintra e Viseu.
Para o Governo este diploma tem em vista o “aproveitamento de economias de escala, a optimização da sua distribuição geográfica, e a eminente criação de novos tribunais administrativos e tributários”. Tem ainda a vantagem de “assegurar a gestão racional de recursos humanos, nomeadamente, no que se refere à formação e intervenção do tribunal colectivo e à substituição dos juízes dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários”.
Contudo estas vantagens contam pouco em Aveiro, particularmente para os advogados e classe política em Aveiro, que em diversas intervenções se posicionaram contra esta o desaparecimento do Tribunal Tributário de Aveiro e a sua mudança para Viseu.
Marques Mendes, deputado eleito pelo círculo de Aveiro do PSD e actual Ministro da Administração Interna chegou a apresentar a instalação do Tribunal do Comércio na cidade como moeda de troca pela saída do Tribunal Tributário
Segundo o Conselho de Ministros “O presente diploma surge na sequência das opções consagradas na Lei n.º 15/2001, que determinou a transferência para o Ministério da Justiça das competências do Estado no domínio da organização administrativa dos tribunais tributários de 1.ª instância, e da Lei n.º 13/2002, que veio dar um novo enquadramento à justiça administrativa e tributária, estabelecendo os fundamentos da nova organização da justiça administrativa e tributária”.
