O sítio da Internet do Governo Civil de Aveiro Governo Civil de Aveiro.pt encontra-se em conformidade com as directrizes sobre a acessibilidade do conteúdo da web para cidadãos com necessidades especiais, definidas pelo World Wide Web Consortium (W3C), segundo comunicado difundido esta quarta-feira.
O símbolo representativo do novo estatuto de satisfação Nível A (prioridade 1) está em permanência, colocado ao fundo da página principal.
A Resolução de Conselho de Ministros tomada em Setembro do ano passado (RCM 155/2007), determinou que os sítios da Internet do Governo e dos serviços e organismos públicos da administração central, à luz desses critérios, adoptassem os requisitos mínimos de acessibilidade.
Com esta medida, o Governo pretende «que os sítios da Internet sejam simultaneamente «um factor de coesão social e de combate à exclusão», sendo preocupação assegurar que «a informação disponibilizada pela Administração Pública na Internet seja susceptível de ser compreendida e pesquisável pelos cidadãos com necessidades especiais», sublinha o texto da Resolução do Conselho de Ministros.
«Dado que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/99, de 26 de Agosto, não logrou satisfazer integralmente o seu escopo», refere a mesma Resolução, «cumpre agora definir e determinar que sejam adoptados determinados requisitos mínimos nas soluções técnicas adoptadas, de forma a alcançar tal objectivo».
Esta medida do Governo insere-se no «I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade para os anos de 2006 a 2009 (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro, dando igualmente execução ao Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007, de 17 de Janeiro».
