A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) levantou a suspensão do encerramento de 13 parques de estacionamento decidida quinta-feira, concedendo 30 dias às empresas concessionárias para certificarem os equipamentos de medição do tempo de utilização, noticia o Diário de Aveiro.
«Um dos parques de estacionamento em causa é o da Praça Marquês de Pombal, em Aveiro.
Em declarações à agência Lusa, o porta-voz da ASAE explicou que a decisão surge na sequência de dificuldades sentidas pelas empresas que exploram os parques em conseguir certificar os equipamentos de controlo metrológico (saber se o tempo marcado na máquina que regula o período de estacionamento é efectivamente cumprido).
De acordo com uma nota da ASAE, «no seguimento dos pedidos entretanto apresentados no Instituto Português de Qualidade (IPQ)», verificou-se que havia «diferentes sistemas de controlo metrológico» nos parques de estacionamento.
«Alguns desses equipamentos poderão ter uma certificação prévia rápida do IPQ, outros exigem processos mais complexos», acrescenta o comunicado.
Por isso, a ASAE decidiu dar um prazo de 30 dias para as empresas tratarem do processo de certificação.
Foram encerrados quinta-feira por falta de certificação 13 parques de estacionamento em todo o país: quatro em Braga, três em Lisboa, dois em Gaia, um em Aveiro, um em Cascais, um no Porto e outro em Évora.
A operação de fiscalização incidiu sobre as normas que regulam os equipamentos de medição do tempo de estacionamento, a informação sobre os preços e os horários de funcionamento, os programas informáticos utilizados e a existência de livros de reclamações.
Foram instaurados 13 processos de contra-ordenação por falta de controlo metrológico e seis contra-ordenações por falta de aviso de existência de livro de reclamações.
A ASAE revelou ainda que foram igualmente levantados dois autos de notificação por falta de informação de preços.
Esta inspecção surge no momento em que está a começar a ser aplicado o decreto-lei 81/2006 sobre a alteração da fórmula de cálculo do pagamento das tarifas a cobrar nos parques de estacionamento, que passam a ser contadas por períodos de 15 minutos em vez de uma hora.
Fonte da ASAE, tutelada pelo Ministério da Economia e Inovação, revelou ao Diário de Aveiro que o parque de estacionamento aveirense, concessionado à Companhia de Parques de Estacionamento, SA, foi suspenso por «falta de certificação nos equipamentos de medição do tempo de paragem dos veículos».
«O controle metrológico deve estar certificado para que os utentes tenham a garantia que estão a pagar a quantia correcta pelo período utilizado», esclareceu. No caso do estacionamento de Aveiro, «tal não estava a suceder», acrescentou a mesma fonte.
A ASAE ressalva que «isto não quer dizer que a máquina esteja a funcionar mal, o que sucede é que a vistoria detectou que o equipamento não se encontrava certificado por uma das entidades habilitadas para o efeito, como é o caso do Instituto Português da Qualidade, por exemplo».
Na sequência da acção de fiscalização, a ASAE suspendeu a actividade e levantou um processo de contra-ordenação à empresa concessionária, cuja sanção a aplicar pode ir desde dos 500 aos 15 mil euros.» (Diário de Aveiro)
