A Câmara decidiu «manter a sua intenção de declarar a resolução do contrato com a empresa Prateado Boémio de concessão e exploração do Mercado José Estevão, com base nos incumprimentos do Concessionário e ao abrigo do plasmado na Cláusula 33.ª do Caderno de Encargos, e art.° 423.° do CCP, decorrendo desta a reversão de todos os bens afetos à concessão, conforme o n.° 5 da referida Cláusula 33.ª.»
O Executivo fixou o prazo de 30 dias «para o encerramento definitivo do estabelecimento a contar da data da notificação da decisão definitiva».
O concessionário tem um prazo para responder desta decisão de manter a intensão de encerramento do estabelecimento.
