A Câmara aprovou o “Protocolo de Cooperação Especial com a Junta de Freguesia de São Jacinto para utilizar «todos os equipamentos do Complexo Desportivo de São Jacinto durante 30 anos com uma contrapartida de 1.330 euros, «respeitante a uma renda mensal de 3.700 euros e anual de 44.400 euros e a resolução da grave situação financeira» daquela Junta.
Os 720.000 euros «serão pagos em quatro tranches até 2024. «A restante quantia, de 610.000 euros será utilizada pela Câmara para realizar o encontro de contas e anular a dívida no mesmo valor, que a Câmara reivindica da Junta de Freguesia que nunca a reconheceu formalmente, e que reconhecerá na sua Prestação de Contas de 2023 respeitante ao Protocolo do Parque de Campismo de São Jacinto, ficando assim todas as contas saldadas entre as duas entidades».
O protocolo será ainda votado pela Assembleia Municipal, Junta e Assembleia de Freguesia e carece ainda de visto do Tribunal de Contas.
Em simultâneo, «embora decorram diligências formais junto da Inspeção Geral das Finanças e do Tribunal de Contas, pela Câmara e pelo atual Executivo da Junta, para que sejam realizadas inspeções e auditorias às Contas e Atividades da Junta dos últimos anos e até ao final de 2022, a verdade é que ainda nenhuma delas teve desenvolvimentos relevantes e, vindo a ocorrer como se quer e espera, pela elevada importância do conhecimento da realidade por ação de entidades credíveis e independentes e para a afetação de responsabilidades legais pela má gestão da JFSJ, a verdade é que no resultado final dessas diligências com os devidos relatórios, não estará a solução do grave problema financeiro da Junta».
A Junta, segundo o protocolo, «compromete-se a concretizar a reestruturação financeira e o pagamento da sua dívida em 2023 e 2024, com planos de pagamento formalmente definidos com cada entidade credora, e em valor igual ao da receita provinda do protocolo, visando também capacitar-se para concretizar contratos de delegação de competências com a Câmara logo que seja possível, ainda em 2023, ou no máximo para o exercício completo de 2024».
A Câmara espera que o protocolo atinja a «reabilitação financeira e a retoma de uma atividade legal e normal da Junta e a reabilitação e a disponibilização pública dos equipamentos do Complexo Desportivo da São Jacinto, valorizando o ativo patrimonial do Estado Português».
