O deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares questiona, numa pergunta escrita dirigida ao Ministério da Administração “que medidas pensa o Governo tomar para que os incêndios e a destruição dos Estaleiros de São Jacinto não facilitem uma alteração do uso do solo ou para que não permitam a geração de mais-valias urbanísticas através dessa decisão administrativa?”.
Entretanto, os deputados municipais do BE irão apresentar um requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Aveiro «questionando que medidas tomará para que estes incêndios não facilitem uma alteração do uso do solo ou para que não permitam a geração de mais-valias urbanísticas através dessa decisão administrativa».
Na pergunta escrita dirigida ao MAI, o deputado refere que “a 28 de Dezembro de 2009, a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou favoravelmente a proposta da Câmara Municipal de Aveiro para aquisição do terreno urbano envolvente aos Estaleiros de São Jacinto de 22.254 m2 por 1.496.393 euros, assumindo, desta forma, um preço aproximado de 67 euros/m2.” O deputado nota ainda que “após essa decisão municipal, os estaleiros de São Jacinto sofreram três incêndios no espaço de dez dias de tempo chuvoso, respectivamente nas madrugadas de 8, 9 e 17 de Janeiro do presente ano” referindo ainda que “os estaleiros situam-se em terrenos definidos para uso industrial de acordo com o Plano Director Municipal.” Pedro Filipe Soares refere ainda que “Em Novembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça confirmou a sentença de que os Estaleiros de São Jacinto (massa falida) teriam que devolver à empresa VougaImóveis o terreno e as instalações que ocupam na freguesia. Esta devolução teria de ser efectuada com o terreno livre e desocupado de pessoas e bens. A decisão tomada pelo Supremo Tribunal de Justiça implica que os extrabalhadores dos Estaleiros não vão receber nenhuma verba do milhão de euros que a empresa lhes devia, já que aquele património seria o único da empresa.”
