A Câmara de Aveiro foi condenada, e já pagou, 314.000 euros de indemnização à empresa Franco & Carvalho «por licenciamento ilegal de 2002 a 2007, de empreendimento turístico», anunciou esta quinta-feira a autarquia após a reunião privada do Executivo.
Segundo comunicado, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro decidiu condenar a Câmara a pagar 244.249,60 euros de indemnização, 67.693,94 euros de juros de mora e 2.896,76 euros de custas de parte.
O comunicado da autarquia de Aveiro governada pela coligação PSD-CDS-PPM, está «em causa o facto da Câmara ter baseado as suas decisões de licenciamento de 4 de dezembro de 2005 e de licença administrativa de 29 de outubro de 2007, num parecer do Instituto da Conservação da Natureza que caducou a 4 de maio de 2003». Durante estes anos a Câmara foi presidida por Alberto Souto (PS) e Élio Maia (PSD-CDS). A empresa «concluiu, em 4 de junho de 2002, a instrução com a entrega à Câmara dos projetos de especialidade, sendo que, de acordo com a sentença proferida pelo juiz do processo, cabia à Câmara à data da emissão das licenças «verificar os pressupostos legais para a emissão de decisão favorável», «facto que não ocorreu, praticando a Câmara de Aveiro “um ato ilegal”».
A Câmara aponta para um «erro grosseiro cometido à data dos factos (2002 a 2007) e ficando resolvido mais um processo com origem na má gestão da Câmara».
