Estão abertas as abertas até ao final de dezembro as candidaturas aos apoios para o abate de embarcações de pesca no activo, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, Pescas e Aquicultura (FEAMPA).
Podem candidatar-se a este apoio as embarcações que tenham exercido atividades de pesca no mar durante, pelo menos, 90 dias por ano nos últimos dois anos civis anteriores a este período de apoio (2019 e 2020)”. Os proprietários das embarcações devem estar legalmente constituídos, ter a situação tributária e contributiva regularizada, com domicílio fiscal em Portugal e ainda que não tenham sido condenados em processo-crime por “factos que envolvam financiamento no âmbito de Fundos Europeus”.
Outro critério obrigatório é ter um sistema de contabilidade organizada ou simplificada e apresentar uma situação regularizada sobre reposições no âmbito dos financiamentos dos fundos europeus. Devem ainda as embarcações fazerem parte de um plano de ação “relativo a segmentos considerados em desequilíbrios”, estar licenciadas e apresentar idade igual ou superior a 20 anos.
O subsídio é a fundo perdido, calculado com base na capacidade e idade do navio e nas receitas provenientes dos desembarques, nas condições a fixar na decisão de aprovação”.
