A Portaria (n.º 874/2008) dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça, publicada esta quinta-feira em Diário da República, declara instalado, com efeitos a 5 de Janeiro de 2009, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, transitando para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro «todos os processos tributários pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu da competência daquele Tribunal».
O quadro dos magistrados inclui um juíz presidente, 2 Juízes de contencioso administrativo, 3 Juízes de contencioso tributário, 1 juíz de contencioso administrativo e tributário, 3 Procuradores da República do contencioso administrativo e tributário.
