O Decreto DeL 25/2009, publicado esta segunda-feira no Diário da República, que procede à organização da comarca-piloto do Baixo Vouga, no âmbito da nova organização dos tribunais nacionais, prevê a criação do Tribunal do Comércio em Aveiro.
O Governo Civil de Aveiro valoriza as «perspectivas que abre para a Justiça e, muito particularmente, a decisão de se criar na Comarca do Baixo Vouga um juízo de competência especializada em comércio, a instalar em Aveiro, o que até hoje não sucedia».
