A Assembleia Municipal de Aveiro votou por unanimidade uma moção de “frontal oposição à extinção do actual tribunal tributário de 1ª instância de Aveiro, exigindo, ao invés, que, dentro do desejável processo de reforma do funcionamento da justiça, continue a sediar-se em Aveiro um tribunal dessa natureza”.
As bancadas do PSD, PS, PCP e do CDS-PP, votaram a favor desta moção apresentada pelo socialista Filipe Neto Brandão – embora na bancada do PP apenas estivesse presente Arede Jesus, presidente da Junta de Freguesia de Nariz, elemento por inerência.
O PSD acrescentou na declaração de voto que não subscreve os considerandos, porque “distorcem a realidade” dizendo tratar-se de um “aproveitamento político do PS” para “tirar dividendos do prejuízo com que Aveiro é hoje confrontado”.
A moção alega que a extinção do tribunal tributário em Aveiro e a sua mudança para Viseu tem efeitos negativos, nomeadamente através do aumento das depesas para os cidadãos, não tem sentido devido ao maior movimento em Aveiro do que em Viseu além de discordar que a mudança irá traduzir-se em menores custos para o Estado.
A moção será dada ao conhecimento do Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares e presidentes das Assembleias Municipais do distrito.
Quanto às Assembleias Municipais trata-se de um convite à mobilização de um movimento político distrital a favor da manutenção do tribunal tributário em Aveiro.
