O deputado socialista Filipe Neto Brandão, eleito pelo círculo de Aveiro, é um dos dois socialistas que apresentaram um projeto-lei que pretende dar a possibilidade dos condóminos decidirem a ocupação de frações de prédios de habitação por Alojamento Local.
Segundo o projeto-lei dos deputados, o registo de um estabelecimento de Alojamento Local num prédio de habitação deve incluir “a cópia simples da deliberação da assembleia de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a actividade no caso de fracção de prédio urbano destinado a habitação”.
O projeto-lei será debatido esta sexta-feira no plenário da Assembleia da República. Filipe Neto Brandão e Carlos Pereira pretendem “assegurar que a actividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos, assim procurando garantir o desejável bom relacionamento entre os vários condóminos”.
