O Governo pode «alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, flexibilizando os limites quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações», decidiu o Conselho de Ministros esta quinta-feira.
A Proposta de Lei aprovada, que autoriza o Governo a flexibilizar aqueles limites, é para «fazer face à escassez de mão-de-obra que se verifica no setor da pesca» condicionado aos «desejáveis padrões de segurança fundamentais à salvaguarda da vida humana no mar, dos bens e do meio ambiente marinho».