A nova comarca-piloto do baixo Vouga e outras duas, têm entrada em funcionamento marcada para esta terça-feira, entrando em vigor o novo mapa judiciário.
Segundo o Governo, o Ministério da Justiça tem a decorrer obras no valor de 8,1 milhões de euros para requalificar 16 tribunais nas três comarcas experimentais do novo Mapa Judiciário. São intervenções de requalificação nas comarcas do Baixo-Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral que «vão reforçar as condições de segurança das instalações com o reforço e introdução de pórticos de controlo de entrada, raquetes detectoras de metais, botão de emergência, videovigilância, novas salas de audiência, para magistrados e advogados, bem como acessos para deficientes.
A digitalização dos processos cíveis, reduzindo ou mesmo eliminando o papel é outros dos objectivos do Ministério da Justiça, que para isso termina em Abril a substituição de todo o material informático existente nos tribunais, num investimento de cerca de um milhão de euros.
São criados os seguintes juízos de competência especializada
– Juízo de família e menores, com sede em Estarreja
– Juízo de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro
– Juízo de comércio, com sede em Aveiro
– Juízo de instrução criminal, com sede em Aveiro
– Juízo de instrução criminal, com sede em Águeda
– Juízo de execução, com sede em Águeda
– Juízo de execução, com sede em Ovar
São criadas as seguintes instâncias especializadas
– Juízo de grande instância cível, com sede em Aveiro
– Juízo de grande instância cível, com sede em Anadia;
– Juízo de média instância criminal, com sede em Ílhavo.
Segundo comunicado do Governo Civil de Aveiro, com esta publicação «fica garantido o não encerramento de nenhum tribunal, verificando-se, ao contrário, a abertura de novos serviços da justiça em locais onde até agora não existiam».
Será aberta a especialização em «matéria cível e criminal, com a criação de grandes, médias e pequenas instâncias cíveis e criminais; total cobertura especializada em matéria de família e menores; total cobertura especializada em matéria laboral e nova oferta especializada em matéria de comércio».
Passará também a haver uma nova oferta especializada em matéria de instrução criminal e nova oferta especializada em matéria de execuções.
É, ainda, criado o serviço do Departamento de Investigação e Acção Penal no Baixo Vouga.
O Governador Civil de Aveiro valoriza as «perspectivas que abre para a Justiça e, muito particularmente, a decisão de se criar na Comarca do Baixo Vouga um juízo de competência especializada em comércio, a instalar em Aveiro, o que até hoje não sucedia».
