Um anúncio publicado esta quarta-feira no Diário da República requer que «seja concedida a providência cautelar de suspensão de eficácia, com força obrigatória geral, do Plano de Pormenor do Cais do Paraíso», em Aveiro, num local onde a Câmara, ré neste processo, pretende construir um hotel de 12 andares.
«A suspensão da eficácia de um ato administrativo tem em vista a garantia da utilidade de uma decisão final numa ação principal de impugnação de um ato administrativo que declare a sua nulidade ou o anule» sendo que o requerimento apresentado para a suspensão da eficácia de ato administrativo «tem como efeito imediato a proibição da sua execução, salvo resolução fundamentada».
O PP Cais do Paraíso foi aprovado durante a governação camarária anterior, de Ribau Esteves (PSD) e, no mandato atual, sob a presidência de Luís Souto (PSD) foi revogado, no Executivo, pela pela maioria de votos da oposição, PS e Chega. Contudo, a revogação seria reprovada pela maioria PSD-CDS da Assembleia Municipal.
Posteriormente, este mês de janeiro, a Polícia Judiciária fez buscas na Câmara.
