O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Dunas de São Jacinto, estabelecendo “regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais e fixa os usos e o regime de gestão a observar na execução do plano”.
Segundo o Governo, pretende-se “assegurar as condições naturais necessárias à estabilidade ou à sobrevivência de espécies, grupos de espécies, comunidade bióticas ou aspectos físicos do ambiente na sua área de intervenção”.
Segundo o Governo, “a urgência para a aprovação do presente diploma justifica-se pelo facto de estar em causa um plano de ordenamento de uma área protegida”.
Para Albergaria-a-Velha, o Conselho de Ministros aprovou a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município. A área é classificada como “Área com riscos de erosão” e de acordo com o Plano Director Municipal a mesma classifica-se como “Espaço natural lúdico”.
Uma alteração que decorre da elaboração do Plano de Pormenor de Nossa Senhora do Socorro, com o objectivo de “qualificar uma área de carácter essencialmente religioso, dotando-a de condições adequadas e satisfatórias para o seu usufruto”. Decorre ainda da elaboração do Plano de Urbanização de Angeja, onde foram propostas alterações à REN, “tendo em conta quer a conformação de perímetros urbanos existentes, quer a expansão urbana de áreas com alguma centralidade, tendo igualmente sido propostas novas áreas a afectar à REN”.
O Conselho de Ministros ratificou ainda a suspensão parcial do Regulamento do Plano Director Municipal de Vagos, na área correspondente à de intervenção do futuro Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca e o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área, pelo prazo de dois anos.
A suspensão parcial do PDM fundamenta-se na “verificação de circunstâncias excepcionais, resultantes da alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento sócio-económico local, incompatíveis com a concretização das opções estabelecidas naquele Plano”.
Pretende-se evitar a “alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que possam comprometer ou tornar mais onerosa a execução do Plano de Pormenor da Zona de Equipamento Social de Ouca, em elaboração para a mesma área”.
O plano tem por objectivo dotar esta área de uma organização espacial que integre um complexo social de interesse local e regional, (integrando creche, infantário, ATL, lar residencial, centro de dia, apoio domiciliário e alojamento temporário), reorganizar a estrutura viária decorrente do projecto do IC1 e estruturar os espaços de uso público, com especial atenção para a envolvente da igreja matriz da freguesia.
