O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros Conselho de Ministros a ratificação da revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António, no município de Aveiro.
Segundo a decisão tomada, a revisão do Plano de Pormenor da Baixa de Santo António consiste na “alteração dos limites da área, dos usos e das cérceas do plano de pormenor anteriormente em vigor”.
Para o Governo, a revisão fundamenta-se na necessidade de introduzir uma “disciplina urbanística mais concreta na área abrangida”.
