O Conselho de Ministros decidiu criar o novo Tribunal Administrativo e Fiscal em Aveiro com a área de abrangência dos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.
Estes concelhos «deixarão de estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, como vinha sucedendo».
Segundo uma nota do Governo Civil de Aveiro, «com a criação deste novo tribunal – que, a par da restauração da jurisdição tributária em Aveiro, irá comportar também a jurisdição administrativa – o Governo Civil de Aveiro vê cumprido um dos propósitos que, logo após o início de funções, deu a conhecer à equipa ministerial da Justiça e que teve, aliás, a oportunidade de, por várias vezes, reiterar, nomeadamente na sequência da competente Deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais».
Com a decisão do Governo, «pretende reajustar-se o número de processos que entravam no TAF de Viseu, melhorando a capacidade de resposta dos dois Tribunais.
A instalação do TAF em Aveiro constituía uma reivindicação de vários sectores depois da saída para o Tribunal Tributário para Viseu, em 2003.
