O Conselho de Ministros desta quinta-feira, a bordo do Navio Escola Sagres, analisou o ante-projecto para a criação de uma linha de crédito destinada às empresas “em situação financeira difícil, que visa permitir a renegociação de dívidas em curso, referentes a financiamentos nas áreas da modernização e reconversão das estruturas produtivas”.
Também esteve em análise o licenciamento e a fiscalização da pesca lúdica e a implementação da criação de um Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca e a criação de um sistema centralizado de compras que “possibilite a redução dos custos de produção no sector da captura”.
O Conselho de Ministros aprovou ainda a proposta de Lei que autoriza o Governo a “alterar o regime das contra-ordenações no âmbito da poluição do meio marinho nos espaços marítimos sob jurisdição nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/2000, de 26 de Setembro”.
Altera “os limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor para os montantes mínimos e máximos, respectivamente, de €1.500 e €15.000, no caso do infractor ser pessoa singular;
Alteração dos limites das coimas aplicáveis ao agente poluidor para os montantes mínimos e máximos, respectivamente, de €70.000 e € 5.000.000, no caso do infractor ser pessoa colectiva;
Reformulação dos limites actualmente previstos em lei para as situações de publicidade de decisões condenatórias;
Consagração da possibilidade da requisição de meios públicos e privados para o combate à poluição marinha;
Aditamento da possibilidade de punição da reincidência e da prática reiterada de factos que constituam contra-ordenação, através do agravamento do limite mínimo das coimas em dois terços”.
