A nova portaria, publicada a 29 de Agosto último, que define as novas regras da prática da pesca lúdica, levanta dúvidas à Capitania do Porto de Aveiro, e por isso o Comandante Alves Salgado decidiu «pedir esclarecimentos» junto do Departamento Marítimo do Norte e Direcção Geral da Autoridade Marítima, noticia o Diário de Aveiro.
«Os pedidos dos pareceres jurídicos foram enviados na passada segunda-feira e Alves Salgado encontra-se a aguardar uma resposta.
Lendo a Portaria, além da obrigação de licença, chega-se à conclusão que passa a ser proibida a pesca lúdica entre a entrada da barra até à antiga Lota de Aveiro, mas não é tudo. O Comandante diz que se encontra numa «situação complicada», como afirmou ontem ao Diário de Aveiro, que até nem advém principalmente, da proibição da pesca desportiva em locais onde é muito praticada. No caso de Aveiro, acontece que dada especificidade da Ria, a zona está sujeita a um regulamento que já estabelece as normas da pesca lúdica e profissional. Acontece que o Regulamento da Ria e a portaria regulam a mesma actividade, pelo menos na área da laguna, e têm «o mesmo peso legal», diz o comandante, alertando para a sobreposição de competências.
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