A Câmara de Estarreja pretende ter um maior controle sobre o mercado de imóveis no concelho e para isso aprovou uma medida em que lhe permite exercer “o direito de preferência em operações de compra e venda, quando entenda que os valores declarados são manifestamente inferiores aos do mercado”.
Segundo a Câmara, esta medida permite prevenir e combater a fraude e evasão fiscais sendo também “um aviso ao mercado imobiliário”.
Para a autarquia, com o seu novo instrumento legal, “as fugas têm agora menos hipóteses de sucesso”. É que – a Câmara sabe – “existem casos em que não é declarado às Finanças o valor real das transacções, mas sim um inferior, o que leva ao pagamento de menos impostos”.
Quando o valor declarado não corresponde ao valor real, “a Câmara pode accionar o direito de preferência na compra do imóvel pelo mesmo preço declarado. O direito de preferência está contemplado no Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Conforme a Lei do Orçamento de Estado, o Município tem acesso à listagem mensal das transacções sujeitas a SISA, fornecida primeiramente pela Repartição de Finanças e posteriormente pelos Notários, controlando o valor das aquisições”, segundo um comunicado da Câmara.
