A Câmara de Aveiro aprovou, por unanimidade, a proibição de consumo de tabaco no interior de todos os edifícios municipais.
A medida entra em vigor «mal estejam criadas as áreas expressamente destinadas ao consumo de tabaco». Os fumadores poderão apenas consumir tabaco «nas áreas ao ar livre afectas aos mesmos».
Segundo a autarquia, «esta medida tomada pela autarquia teve em conta a importância e a gravidade do problema do tabagismo e dos seus efeitos nocivos na saúde individual e pública e a necessidade de garantir uma melhor qualidade do ar nos espaços de trabalho, garantindo a protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco».
A Câmara recorda que «de acordo com a Lei nº 37/2007 de 14 de Agosto, cuja entrada em vigor ocorrerá a 1 de Janeiro próximo, é proibido fumar, entre outros, nos locais onde estejam instalados serviços da Administração Pública e que as áreas acima mencionadas a criar, deverão, obrigatoriamente, respeitar os requisitos legais, impostos pelo diploma publicado».
