O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o Decreto-Lei que aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.
Também foi aproivada a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional assim como aconteceu com o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, as novas fundações públicas terão um regime de direito privado, na sequência das solicitações dos órgãos competentes das instituições.
«Esta transformação é efectuada no quadro da reforma do sistema de ensino superior português promovida pelo Governo e que criou, no âmbito do ensino superior público, um novo tipo de instituições: as fundações públicas com regime de direito privado. Esta medida foi recentemente saudada, de forma extremamente positiva, pelo Comité de Educação da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE)», diz ainda o comunicado.
