O Governo decidiu transferir para o domínio público do município de Aveiro os terrenos da antiga Lota de Aveiro para a sua «requalificação e a regeneração daqueles territórios».
Para isso, a Câmara terá de pagar 6,7 milhões de euros o que conseguirá com a venda de 30 por cento dos lotes. Mas, segundo a Câmara, «o Governo entendeu não utilizar a legislação da descentralização para entregar este terreno sem custos – a proposta de primeira prioridade – sendo que a situação virá a ser colocada ao novo Governo de Portugal».
Segundo o Governo, o município de Aveiro «identificou a prioridade de interromper o processo de abandono e degradação de toda a área da antiga lota de Aveiro, integrando-a na vivência e na gestão urbana da cidade», referindo-se ao concurso de ideias realizado. Aponta ainda para a candidatura ao PT 2020-2030, no âmbito do ITI – Redes Urbanas, Cidades da Economia Azul «sendo que a viabilidade da mesma exige a posse do imóvel».
Para o Governo, «é do superior interesse público que tal requalificação e regeneração urbana aconteça e que o respetivo processo de desenvolvimento, da responsabilidade daquele município, não fique condicionado pela titularidade e dominialidade dos bens em causa».