O Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA) vai ser alterado, constituindo o documento que estabelece as regras e condições da «construção, realização de obras e operações de urbanização no concelho, definindo os procedimentos de licenciamento e as taxas associadas a estas intervenções».
Podem ser apresentados contributos e sugestões à alteração, num prazo de 10 dias após a publicação do Edital, em carta dirigida ao Presidente da Câmara.
O RUMA diz respeito à edificação e urbanização, aplicáveis às operações urbanísticas, autorização para infraestruturas de suporte de estação de radiocomunicações, licenciamento e fiscalização das instalações de armazenagem de produtos de petróleo e instalações de abastecimento de combustíveis, estabelecimentos industriais, licença especial de ruído para obras e licenciamento de pedreiras.
O regulamento determina também os valores das taxas, cauções e compensações, «devidos ao Município de Aveiro pela prestação de serviços administrativos e pelos procedimentos, nomeadamente a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas».
