A Câmara de Aveiro vai rever o Regulamento Urbanístico para «alteração de algumas disposições que visam o cumprimento do definido no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro (que integra o “Mais Habitação”) embora considere seja um diploma com «problemas na sua aplicação prática», a «gerar dúvidas e dificuldades de gestão às câmaras municipais, que já solicitaram ao Governo a sua suspensão e revisão.
Mas a Câmara tem de dar seguimento a esta formalidade no âmbito da aplicação da legislação em vigor. Serão alterações do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e as tabelas de taxas que integram o respetivo regulamento.
A consulta pública dura 10 dias.
