Foi arquivado o processo interposto por David Iguaz em 2019 contra o Plano Diretor Municipal (PDM) de Aveiro, «por falta de fundamentação jurídica”, refere o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), segundo comunicado da Câmara Municipal.
Segundo o comunicado, «David Iguaz alegava que as deliberações tomadas pela Câmara e Assembleia Municipal, a 20 e 26 de novembro desse ano, relativas ao PDM «continham diversas irregularidades, facto que o TAF rejeita, mostrando-se de “forma clara e evidente que não se verifica qualquer violação” da Lei, caindo por terra, “a fundamentação de facto e de direito da propositura da ação administrativa de impugnação dos atos administrativos”».
Para a Câmara, a sentença «confirma a legalidade dos atos praticados».
