O Conselho de Ministros ratificou parcialmente, esta quinta-feira, o Plano de Pormenor de Rasos, na freguesia de Nossa Senhora de Fátima, em Aveiro, e aprovou a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional deste município.
As duas decisões têm como objectivos fundamentais «operar a reclassificação de solos rurais para urbanos e de, por outro lado, corrigir algumas incongruências entre a Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola Nacional, atentas as diferentes escalas de representação cartográfica destas servidões».
A zona em causa tem a ver com um caso por resolver que implica um conjunto de famílias que habitam em casas construídas na área, mas cujos proprietários estavam impedidos de celebrarem as respectivas escrituras.
Ractificado também Plano na Feira O Conselho de Ministros ratificou também, parcialmente, o Plano de Urbanização de Picalhos, no município de Santa Maria da Feira.
A ratificação pretende contribuir para o «desenvolvimento sócio-económico do município e proporcionar uma melhor qualidade de vida à população residente, aproveitando e potenciando as mais valias criadas pelas boas acessibilidades existentes em razão da sua localização, na proximidade do Nó da A1».
Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho O Conselho de Ministros alterou o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99, de 7 de Abril
A decisão aprova a alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha – Espinho, o qual procede à classificação de algumas praias, de novas áreas com aptidão balnear, abrangendo-as com plano de praia, e altera a tipologia e dimensões dos apoios de praia e dos equipamentos.
