A Câmara aceitou retirar da ordem de trabalhos o ponto relativo ao
Regulamento Municipal das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Aveiro que as bancadas deveriam votar esta sexta-feira.
O documento em causa chegou a dividir a coligação PSD/CDS-PP além das intervenções da bancada socialista que colocou reservas ao regulamento proposto pelo Executivo, chegando a admitir que a ser aprovado, estariam a cometer uma ilegalidade.
O regulamento baixa à Càmara para «reapreciação dos serviços e Executivo para decidir o melhor caminho a tomar», disse o presidente da Câmara, Élio Maia.
Os socialistas detectaram diferenças entre a proposta de regulamento publicado em Diário da República e o documento distribuído aos membros da Assembleia. O presidente da Câmara ainda alegou que esta diferença tem origem no facto da distribuição do documento à Assembleia ser posterior à publicação em Diário da República, considerando o período da consulta pública, mas acabou por retirar o ponto da ordem de trabalhos.
António Regala do PCP anunciou o seu voto contra designadamente devido ao regulamento prever o pagamento de estacionamento dos residentes nas zonas controladas por parcómetro, assim como e João Barbosa, presidente da junta de freguesia da vera Cruz. O socialista verificou ainda que um residente que compre um cartão de avençado, pagando entre as 10:00h e as 12:00h e entre as 15:00 e as 20:00h, acaba por pagar 2,10 euros à hora quando a tabela é de 0,60 cêntimos.
Com o regulamento em vigor, os residentes não pagam estacionamento.
«Nada justifica que os residentes paguem estacionamento», disse Jorge Afonso, do Bloco de Esquerda, que se mostrou crítico quanto à obtenção de receitas estar ligado à privatização da Moveaveiro e no PSD e PP, evidenciavam-se discordâncias quanto ao regulamento proposto pela maioria.
