A bancada do CDS-PP na Assembleia Municipal de Aveiro requereu esta segunda-feira à noite, à Mesa da Assembleia, um parecer «vinculativo e urgente sobre a existência de incompatibilidade, impedimento ou inelegibilidade decorrente da acumulação da funções desempenhada por Raul Martins (PS), enquanto vogal não executivo da Comissão Directiva do Programa Operacional Regional do Centro e membro da Assembleia Municipal de Aveiro».
Raul Martins reagiu à apresentação do requerimento dizendo que quando foi convidado para aquela comissão colocou a questão ao Governo Civil de Aveiro e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro sem que lhe fossem colocados entraves.
Pires da Rosa, da bancada socialista disse que o requerimento é «infundado», acrescentando que esperava que Miguel Fernandes tomasse uma iniciativa com «menos ligeireza». De resto, disse, o cargo que Raul Martins exerce, é de funções «não executivas, não é do âmbito municipal e não vê contas aprovadas na Assembleia Municipal».
Contudo, disse aguardar «serenamente o parecer».
Segundo o requerimento apresentado por Miguel Fernandes, o parecer será solicitado à Secretaria de Estado da Administração Local, à Direcção Geral das Autarquias Locais, ao Governo Civil de Aveiro e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Segundo o requerimento «por virtude da apontada nomeação do deputado municipal Raul Martins como membro da Comissão Directiva do Programa Operacional Centro não executivo, subsistem sérias dúvidas no tocante à possibilidade de acumulação de funções (…)indiciadora da existência de uma incompatibilidade e/ou inelegibilidade, isto é, de uma situação ilegal no cúmulos dos cargos».
Para Miguel Fernandes, «estamos perante a situação de uma pessoa que é simultaneamente membro de uma entidade que tem como missão a gestão e controlo dos fundos comunitários e procede à administração da estrutura técnica e toma decisões sobre a aplicação dos recursos do programa». Além disso, segundo o requerimento, «é membro eleito para o exercício de funções de fiscalização de um órgão autárquico (Câmara Municipal de Aveiro) que pode vir a ser beneficiário dos mesmos fundos comunitários».
