A empresa municipal Moveaveiro diz que lei Lei nº12-A/2008, de Fevereiro, obriga a anular a matéria negociada com os sindicatos, por causa das novas regras no que respeita a vínculos do trabalhadores, carreiras e remunerações dos funcionários públicos, segundo um comunicado da administração.
Ao contrário do que o que os sindicatos defendem, a matéria já negociada, no âmbito do acordo de empresa, «terá que ser obrigatoriamente revisto, sob pena de não servir aos trabalhadores que pertencem aos quadros da Câmara Municipal de Aveiro e que representam a grande maioria dos funcionários».
Neste sentido, a administração pretende «abrandar o ritmo do processo negocial, já que a nova legislação que o Governo estava a preparar poderia vir a inviabilizar tudo aquilo que viesse a ser acordado nessas negociações».
