A Câmara de Aveiro justifica a transferência de 150 mil euros, aprovada esta segunda-feira em reunião privada do executivo, com o voto contra dos vereadores do PS, sem qualquer referência ao Beira-Mar, que esteve na base das críticas dos socialistas.
O PS votou contra por se tratar de uma operação que se segue à transferência de 150 mil euros ao clube. Segundo a Câmara tratou-se de uma «transferência financeira para a empresa EMA, E.M. por parte do sócio Município de Aveiro, para efeitos de consolidação financeira».
Para o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, esta decisão é «legal e legitima e é de acordo com os princípios de credibilização das finanças da autarquia». «A EMA tem obrigações a cumprir, e esta transferência, obrigatória por lei, servirá para cumprir com os seus fornecedores e clientes, assegurando a actividade da empresa. Rejeito totalmente que o cumprimento de obrigações legais e o pagamento a credores seja classificado de “subsídio encapotado”», refere Élio Maia, que preside ao Conselho de Administração da empresa municipal.
No total, serão «850 mil euros, decorre do novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, aprovado pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que prevê no seu Capítulo VI as normas que regulamentam a Consolidação Financeira das empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas».
Segundo o comunicado As contas da empresa municipal EMA – Estádio Municipal de Aveiro, EM, devem, de acordo com o artigo 31º do referido diploma legal, «no caso de o resultado de exploração anual operacional acrescido dos encargos financeiros se apresentar negativo, é obrigatória a realização de uma transferência financeira a cargo dos sócios na proporção respectiva da participação social com vista a equilibrar os resultados de exploração operacional do exercício em causa».
Aliás, a transferência financeira para a EMA é uma «obrigação legal (…) na proporção respectiva da participação social, que no caso é de 100%, que permita equilibrar os resultados de exploração operacional do exercício de 2007 tendo por isso previsto no Orçamento para 2008 despesa previsional inscrita para todo o Sector Empresarial Local no montante de 1.865.000,00 euros para cobertura dos referidos prejuízos, bem como de outros que se verifiquem nas restantes empresas municipais detidas ou participadas pelo Município, como virá a próximas reuniões de Câmara».
