O elemento do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Aveiro, Nelson Peralta, disse que o Regulamento sobre o Licenciamento de Actividades Diversas, aprovado esta segunda-feira à noite pela Assembleia Municipal, «enferma de xenofobia», no que respeita aos «requisitos gerais de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno».
São requisitos para ser guarda-nocturno «Ser cidadão português, de um estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, ou em condições de reciprocidade, de um país de língua oficial portuguesa».
Dúvidas sobre este aspecto foram também levantadas por António Regala, do PCP, e Raul Martins e Pires da Rosa, do PS.
Nelson Peralta perguntou se um estrangeiro em situação legal no país, que não seja da EU, do espaço económico europeu, ou de uma PALOP «deve ou não poder exercer essa actividade» mas o vereador Caetano Alves não soube responder. «Não sou capaz de responder a essa pergunta», disse, argumentando que o regulamento decorre da «adaptação da lei».
O bloquista disse ainda que são atribuídos «direitos diferentes aos cidadão estrangeiros», o regulamento diz que «não podemos entregar a segurança aos estrangeiros o que aumenta a exclusão social».
Para Miguel Fernandes, do CDS-PP, trata-se de um «falso argumento social, confunde-se segurança com exercício da função». Para Rocha de Almeida, do PSD, «tudo o que foi espuma não desviou a Câmara».
Noutro aspecto do regulamento, o socialista Carlos Candal diz que «alterar o texto depois da consulta pública é crime de falsificação intelectual», mas a Câmara não reagiu a esta declaração.
